1 - TRF3 Falência. Recuperação judicial. Processual civil e tributário. Falência. Extinção da execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Impossibilidade. Lei 6.830/1980. CTN, art. 135. Lei 11.101/2005, art. 185.
«I - A certidão de objeto e pé da ação de falência não comprova a ocorrência de crime falimentar, tão somente aponta a instauração de inquérito judicial. ... ()
