1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS. INCABÍVEL. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame: 1.Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu os pedidos para substituir o administrador judicial, determinar a cobrança de aluguéis e reajustar o valor de alienação do imóvel leiloado, bem como extinguiu o processo com fundamento no CPC, art. 485, VI. ... ()
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2 - TJRS Direito privado. Empresa. Falência. Recuperação judicial. Administrador. Princípio da confiança. Lei 11101 de 2005, art. 30. Interpretação. Agravo de instrumento. Falência e recuperação judicial. Administrador judicial. Destituição. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 30.
«1. A parte agravante se insurgiu contra a decisão que o destituiu do encargo de Administrador Judicial em processo de Recuperação Judicial, cuja função é de auxiliar do Juízo tanto no procedimento de Recuperação Judicial, onde atua como fiscal, quanto no processo falimentar, onde exerce papel fundamental na arrecadação dos bens, com a finalidade de realização do ativo. ... ()
