Lei 11.101/2005, art. 21 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE ATIVA EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação 1.0000.24.472225-2/001. O embargante alega omissão no acórdão quanto à (i) regularização da representação processual da parte adversa, (ii) distribuição proporcional dos honorários sucumbenciais entre os procuradores da embargada, (iii) análise da presunção de veracidade dos fatos não impugnados e (iv) legitimidade ativa do autor, especialmente em relação aos cheques não endossados. Postula o acolhimento dos embargos para sanar os apontados vícios. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES ENDOSSADOS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença, que, nos autos de ação monitória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa do autor para a cobrança de cheques nominais a terceiros sem endosso, mas condenou a ré ao pagamento de valores relativos aos cheques nominais ao autor. Embargos de declaração opostos pela ré foram acolhidos para reconhecer a sucumbência recíproca. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de insolvência civil. ... (Continua)

4 - TJSP Recuperação judicial. Agravo de Instrumento. Autos de falência. Inconformismo em relação ao não acolhimento da impugnação que pretendia suspender a nomeação do síndico, sob alegação de que não é domiciliado na comarca, nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 60, antiga Lei de Falências. Nomeação que foi feita após recusa de síndico da comarca. Possibilidade de nomeação de pessoa estranha à falência quando recusada nomeação anterior que é prevista no mesmo art. 60 que também não elenca os não domiciliados na comarca como impedidos de exercer o cargo. Comando que deve ser mitigado já era adequado à realidade de 1945, mas que hoje, com a evolução dos meios de comunicação, se faz desnecessário. Nova lei das falências que suprimiu a exigência. Decisão que fica mantida. Recurso improvido. Lei 11.101/2005, art. 21.