Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE ATIVA EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação 1.0000.24.472225-2/001. O embargante alega omissão no acórdão quanto à (i) regularização da representação processual da parte adversa, (ii) distribuição proporcional dos honorários sucumbenciais entre os procuradores da embargada, (iii) análise da presunção de veracidade dos fatos não impugnados e (iv) legitimidade ativa do autor, especialmente em relação aos cheques não endossados. Postula o acolhimento dos embargos para sanar os apontados vícios. ... (Continua)