Lei 11.101/2005, art. 20-B - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE TUTELA CAUTELAR. PRAZO DO STAY PERIOD. ATOS FRAUDULENTOS. INCLUSÃO DE SOCIEDADE NO POLO ATIVO. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. GRUPO ECONÔMICO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÃO CONTRA AS AGRAVADAS, NOS TERMOS DO LEI 11.101/2005, art. 20-B, PARÁGRAFO 1º -

Inconformismo de uma das credoras - Após a interposição do presente recurso, adveio sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Perda superveniente do objeto deste agravo - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

3 - TJSP Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Mediações Antecedentes ao Processo de Recuperação Judicial. art. 20-b da lei 11. 101/2005. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender as execuções movidas contra a agravante pelos credores indicados a fls. 76/80, pelo prazo de até 60 dias. Devedora que, em condição de regularidade há mais de dois anos (fls. 75/80) e sem incidir nas hipóteses de impedimento elencadas na Lei 11.101/2005, art. 48, comprovou solicitação para instauração de procedimento de mediação perante a Câmara Especial de Resolução de Conflitos em Reestruturação de Em presas CamCMR, com intuito de convidar seus credores a participarem da mediação, de acordo com disposto no Lei 11.101/2005, art. 20-B, IV e § 1º. Decisão mantida.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial de ROMANATO ALIMENTOS LTDA - Decisão que afastou prematuramente qualquer possibilidade de prorrogação do stay period nos autos da recuperação judicial - Insurgência da agravante - Alegação de que a Lei não prevê o desconto de períodos de suspensão da recuperação extrajudicial quando esta é convertida em recuperação judicial - Não acolhimento - Períodos de suspensão na fase antecipatória que, somados, correspondem a 180 dias - Deferimento do processamento da recuperação judicial que concedeu a prorrogação do prazo por mais 180 dias - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 20-B, §3º - Legislação que previu a possibilidade de descontar o período de stay de forma antecedente com o intuito de evitar o abuso de direito e o uso predatório do instituto - Acolher a tese da agravante seria negar vigência ao disposto no art. 6º, §4º, da LFRJ, em completo desvirtuamento do instituto que foi modificado para permitir a prorrogação do stay uma única vez, pelo prazo de até 180 dias e em caráter excepcional - Precedentes dos E. Tribunais de Justiça de Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul - Impossibilidade de prorrogação do stay period por mais de uma vez - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido do exequente de levantamento de valores penhorados até que ocorra julgamento dos embargos de declaração opostos em Conflito de Competência ou até que sobrevenha ordem do STJ revogando a determinação de vedação de levantamentos - Determinação de vedação que restou superada com o julgamento do CC 189.267/SP, posto que os embargos de declaração opostos pelos agravados não contam com efeito suspensivo, de modo que o processamento da medida cautelar, fundada no §1º do Lei 11.101/2005, art. 20-B, passou à competência do juízo da recuperação da Comarca de São Paulo, o qual reconheceu escoado o prazo de suspensão então deferido pelo Justiça do Pará, outro não concedendo, e nem vedando prosseguimento de execuções individuais ou vedando levantamentos nas já em curso, impondo conclusão de que restam superados os efeitos cautelares - Levantamentos deferidos - Irreversibilidade inexistente - Decisão modificada - Recurso provido.