Lei 10.934/2004, art. 28 - Jurisprudência

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Cláusula contratual que prevê a capitalização diária dos juros sem indicação da taxa aplicada. Abusividade reconhecida. recurso conhecido e parcialmente provido.    I. Caso em exame  1. Apelação interposta pela autora objetivando a reforma da sentença.   II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se é abusiva a capitalização diária de juros sem especificação da taxa.   III. Razões de decidir  3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para a resolução da controvérsia. 4. Capitalização diária dos juros sem indicação expressa da taxa aplicada. Abusividade reconhecida. IV. Dispositivo  5. Apelação conhecida e parcialmente provida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370; Medida Provisória 2.170-36/2001; Lei 10.934/2004, art. 28 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541; Resp 1.826.463/SC, AgInt no Resp 1.907.123/S