Lei 10.741/2003, art. 96 - Jurisprudência

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Reformatio in pejus. Ausência. Correção de erro material. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGA-ÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO TOMADO POR EMPRESA INDIVIDUAL, SENDO DEVE-DOR SOLIDÁRIO O TITULAR DA PESSOA JURÍDICA IN-DICADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSU-MIDOR IDOSO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A 10% DOS RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA. SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improce-dentes os pedidos de revisão contratual para afastamento da cláusula que determina a solidariedade do titular da pessoa jurídica no pagamento das obrigações por esta contratadas; de indenização por danos morais; em caráter subsidiário, de limitação dos descontos em conta corrente ao patamar de 10% dos rendimentos do autor. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O IDOSO E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença que absolveu a ré Cristiane Helena Lenhares Pedroso da imputação dos crimes de desrespeito ao idoso e lesão corporal leve, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO FEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Denúncia. Rejeição. Estatuto do Idoso. Lei 10.741/03, art. 96, § 1º. Recorrida que humilha e menospreza sua tia, pessoa idosa. Declarações da ofendida, ao ensejo da lavratura do boletim policial da ocorrência e, ainda, quando de sua oitiva formal na via administrativa, coerentes e respaldadas pela prova testemunhal. Existência de elementos a justificar a instauração da ação penal. Fato, em tese, típico. Recurso provido para receber a denúncia