1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO MILITAR ADICIONAL. CARÁTER FACULTATIVO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RENÚNCIA APÓS 31/08/2002. PRAZO IMPRÓPRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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2 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. RENÚNCIA. PRAZO IMPRÓPRIO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - STJ Administrativo. Servidor público distrital. Pensão por morte regida pela Lei 3.765/60. Deferimento do benefício na ordem de preferência estabelecida pela Lei 10.486/02. Impossibilidade. Vedação à criação de regime híbrido.
«1. A lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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4 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição específica para pensão militar. Renúncia sob prazo determinado. Reexame de matéria infraconstitucional.
«1. O acórdão recorrido declarou a inconstitucionalidade do Lei 10.486/2002, art. 36, § 3º, ao considerar que a limitação temporária do prazo para renúncia ao benefício viola a razoabilidade. Nos termos da jurisprudência da Corte, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de matéria infraconstitucional. ... ()
