1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. PRELIMINAR. ERRO DE PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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2 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. ENFERMIDADE SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO E QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DE DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS. PROVENTOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA.
I. Segundo os Lei 10.486/2002, art. 24 e Lei 10.486/2002, art. 25, serão proporcionais os proventos do policial militar reformado por incapacidade decorrente de enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço e que não se enquadra na definição legal de «moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável. ... ()
