CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1637 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 210.8310.9616.1976

1 - STJ Direito civil e processo civil. Alimentos. Ação de prestação de contas. CCB/2002, art. 1.583, § 5º. Poder- dever de fiscalização dos interesses do menor.


1 - A proteção integral da criança e do adolescente, defendida pela Organização das Nações Unidas (ONU) com base na Declaração Universal dos Direitos da Criança e erigida pela Constituição da República como instrumento de afirmação da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 227), exerce crucial influência sobre o intérprete da norma jurídica infraconstitucional, porquanto o impele a compreendê- la e a aplicá-la em conformidade com a prevalência dos interesses do menor em determinada situação concreta. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6411.6503

2 - STJ Família. Administração de bens de filho menor. Ausência de conflito de interesse entre a menor e sua mãe. Levantamento de valores depositados judicialmente pelos genitores em favor de filha menor. Exercício do poder familiar. Possibilidade. Direito civil. Recurso especial. Recurso provido. CCB/2002, art. 1.637. CCB/2002, art. 1.689, I e II.


I - CASO EM EXAME ... ()

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