CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1611 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 197.7163.1000.3500

1 - STJ Direito civil e processual civil. Partilha. Ação declaratória de nulidade. Usufruto vidual. CCB/2002, art. 1.611, § 1º. Legitimidade da usufrutuária. Exceção de incompetência. Trânsito em julgado. Matéria de prova. CPC/2015, art. 657.


«I. A usufrutuária não é considerada herdeira, contudo assiste-lhe o direito de promover a anulação de partilha amigável que lhe traga prejuízos. ... ()

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