1 - STJ Direito civil. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Sucessão. Doações supostamente inoficiosas. Inexistência de ofensa literal ao CCB/2002, art. 1.176.
«I. Preliminar de incidência da Súmula 343/STF afastada, por maioria. ... ()
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1176 - Jurisprudência
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