CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 821 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 203.3514.1006.0800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.


«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... ()

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