1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Lei 10.257/2001, art. 30 e Lei 10.257/2001, art. 31. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF.
1 - Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não pode ser analisada em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
