1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO ENDEREÇO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.
1.Recurso de apelação apresentada pela parte autora contra sentença de improcedência dos pedidos de prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica na residência do autor e indenização por danos morais. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO, À LUZ DA PROVA DOCUMENTAL. IMÓVEL NÃO SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTE. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO (arts. 341 E 374, III, DO CPC). FALHA DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. SERVIÇO ESSENCIAL (ENERGIA ELÉTRICA). VERBA ORA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS arts. 14, §3º, 22 DO CDC E 373, II, DO CPC. REFORMA PARCIAL SENTENÇA.
-Apela o autor, insurgindo-se quanto à improcedência do pedido de danos morais, pontuando que a ré o privou do serviço essencial de energia elétrica ao passo em que fornece energia aos vizinhos. ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CDC. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONSTATAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
1- Aquestão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar quanto ao cumprimento dos requisitos legais para instalação do serviço de fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora, localizado em Área de Preservação Permanente - APP. ... ()
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4 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Licenciamento ambiental. Lei 6.938/1981, art. 10 e Lei complementar 140/2011, art. 2º. Lei 9.985/2000, art. 46, caput, e parágrafo único, Resolução conama 237/1997. Aeroporto a ser construído na zona de amortecimento de unidade de conservação da União. Floresta nacional. Competência do órgão ambiental estadual. Necessidade de autorização prévia e expressa da administração da unidade de conservação federal. Poder de polícia ambiental do ibama e do instituto chico mendes que fica preservado.
«1 - Discute-se a competência de condução do licenciamento ambiental para construção do Aeroporto de Canelas, em área próxima, na Zona de Amortecimento, de Unidade de Conservação Federal, qual seja a Floresta Nacional de Canela. O MPF pretende se reconheça que a competência para o licenciamento é do IBAMA ou do Instituto Chico Mendes. Em contraposição, a própria União, o Estado do Rio Grande do Sul e a Fepam sustentam que a competência seria do órgão ambiental estadual. ... ()
