1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos de divergência. Suposto dissídio em relação à incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade para discussão quanto à regra técnica de admissibilidade.
«1. Diante do princípio da fungibilidade recursal, cabível o processamento de Embargos de Declaração como Agravo Regimental na hipótese em que a parte visa à reforma do julgado. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Ação declaratória de nulidade de autos de infração. Multas administrativas. Recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
