1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -
Recorrente, sublocatário de imóvel, que confessa não ocupar o bem na época da postagem da notificação extrajudicial - Cientificação a eventuais ocupantes considerada perfeita e acabada quando da entrega do AR - Tempus regit actum - Contrato de locação que, embora registrado na matrícula do imóvel, não foi juntado aos autos para conhecimento do seu inteiro teor, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu (CPC, art. 373, I) - Ausência de registro do contrato de sublocação onde consta o embargante como sublocatário no fólio real - Requisitos da Lei 8245/91, art. 8º não observados - Vínculo locatício com prazo de quinze anos celebrado posteriormente à hipoteca - Não demonstrada a anuência do credor, nos termos do Lei 9514/1997, art. 37-B - Impossibilidade de oposição da exceção em face do embargado - Apelação desprovida... ()
