Lei 9.492/1997, art. 5º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 390.6853.6988.2526

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DE PROTESTO  DA CDA. ILEGITIMIDADE DO BANCO PARA EFETIVAR A MEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.


I. CASO EM EXAME:... ()

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