Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DE PROTESTO DA CDA. ILEGITIMIDADE DO BANCO PARA EFETIVAR A MEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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