1 - STJ Agravo regimental. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações. Radiofusão. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações tipificado no Lei 9.472/1997, art. 187. ... ()
