1 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Decreto regulamentar. Lei. Conceito. Não enquadramento. Divergênciajurisprudencial. Comprovação. Inocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
