Lei 9.432/1997, art. 2º - Jurisprudência

1 - TJDF  

Direito civil e processual civil. Apelação cível. ação de cobrança. contrato de afretamento por viagem (voyage charter). Transporte de cargas. pagamento devido. sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJRJ AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. CONTRATO DE AFRETAMENTO «POR TEMPO, PARA APOIO ÀS UNIDADES DE PRODUÇÃO E DE PERFURAÇÃO DA PETROBRÁS. NEGÓCIO JURÍDICO COMPLEXO, DEFINIDO na Lei 9.432/97, art. 2º, II, QUE OSTENTA CONTORNOS DISTINTOS DO CONTRATO DE TRANSPORTE DEFINIDO NO ART. 730 DO CC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO DO APELO.

3 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. art. 2º, II, Lei Complementar 87/1996. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSPORTE MARÍTIMO, AFRETAMENTO E NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 87/1996. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPREAÇÃO CONFORME RELATIVAMENTE AO ICMS SOBRE TRANSPORTE MARÍTIMO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA (LEI 9.432/1997) NESTA ADI.

1. O art. 2º, II, da Lei Complementar federal 87/1996 é constitucional. 2. Referida norma possui eficácia técnica para regular a instituição e a cobrança do ICMS sobre o transporte marítimo, uma vez que contém os elementos necessários para a definição de todos os critérios da regra-matriz de incidência tributária. Precedentes. 3. O pedido interpretação conforme à Constituição para estabelecer que «serviços de transporte não abrangem o afretamento para transporte aquaviário nem a navegação de apoio logístico às unidades de extração de petróleo instaladas nas águas territoriais pressupõe a análise de legislação infraconstitucional não impugnada nesta ADI, notadamente a Lei 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências. 4. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e JULGADA a demanda IMPROCEDENTE, assentando a constitucionalidade do art. 2º, II, da Lei Complementar federal 87/1996.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Anvisa. Contrato de afretamento. Coleta e transporte de resíduos sólidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução decorrentes de auto de infração. Na sentença o pedido de nulidade do auto de infração foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

5 - TJRJ Tributário. ISS. Afretamento de embarcação na modalidade por tempo, prevista no Lei 9.432/1997, art. 2º, II. Cessão de embarcação a qual se adere o dever de executar as fainas de manuseio e movimentação de cargas, a operação da embarcação, o fornecimento de alimentos ao pessoal e o pagamento de despesas portuárias, taxas de atracação, estiva, vigia e praticagem. Súmula Vinculante 31/STF. Lei Complementar 116/2003, art. 3º, XXII.

«1 - Embora incabível a cobrança de ISS sobre locação de coisas móveis, a teor do verbete 31 da Súmula Vinculante do STF, incide o tributo quando à cessão se adiciona serviço que se revela preponderante, hipótese não tratada no enunciado, como se infere das notas taquigráficas dos votos proferidos. ... (Continua)