Lei 8.457/1992, art. 30 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 103.1674.7097.3800

1 - STJ Recurso. Competência para recebimento e aditamento de denúncia. Reclamação.


«É possível a interposição de recurso especial de julgado de conteúdo judicial proferido em reclamação prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, na ausência de recurso próprio. Cabe ao Auditor e não ao Conselho Permanente de Justiça receber denúncia ou aditamento, segundo resulta do expresso comando do CPP, art. 399M c.c o Lei 8.457/1992, art. 30, I. Recurso especial conhecido e provido.... ()

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