Lei 8.213/1991, art. 110 - Jurisprudência

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Legislação
Doc. LEGJUR 446.7377.5303.0961

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA - CPC, art. 1.015- NÃO CABIMENTO.

- O

cabimento do recurso de Agravo de Instrumento é adstrito as hipóteses dos, do CPC, art. 1.015, admitida a mitigação de sua taxatividade apenas nos casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa