1 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Aposentadoria concedida em momento posterior a 11/11/1997. Repetitivo 1.296.673/MG. Impossibilidade.
«1. Da detida leitura dos autos, verifica-se que a lesão ensejadora do auxílio-acidente iniciou-se em período anterior à Lei 9.528/1997 e a aposentadoria especial foi implementada no ano de 2009. ... ()
