Lei 8.112/1990, art. 235 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 142.9435.2000.0500

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Município. Contratação temporária. Arts. De Lei apontados como violados não prequestionados. Súmula 282/STF.


«1. Os arts. 7º, «c, 137, e 443, da Consolidação das Leis do Trabalho; o Lei 8.112/1990, art. 235; e o Lei 4.090/1962, art. 1º não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()

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