ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 219 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 103.1674.7256.5600

1 - STJ Recurso. Preparo. Responsabilidade civil. Dano à pessoa. ECA. Tratamento hospitalar.


«A ação de indenização por dano a criança ou adolescente, fundada no direito civil, rege-se pelo CPC/1973, e não pelo ECA, devendo a autora efetuar o preparo do seu recurso. Inaplicação do ECA, art. 219.... ()

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