1 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. GUARDA DE FATO. FAMÍLIA SUBSTITUTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto por particulares de decisão que indeferiu pedido de habilitação em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, visando à aplicação de medidas protetivas e à possível suspensão do poder familiar dos genitores de duas crianças em situação de vulnerabilidade. Os agravantes alegam manter a guarda de fato das menores, concedida pelo Conselho Tutelar, e postulam sua habilitação como interessados nos autos, com fundamento no ECA, art. 28, por entenderem que sua intervenção resguardaria o melhor interesse das crianças. Pleiteiam justiça gratuita e a antecipação de tutela recursal. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela inadmissão e, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso. ... ()
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2 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE INADMITIU O INGRESSO DA ADVOGADA VÍTIMA EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL.
1.Autos originários que versam sobre representação pela prática de ato infracional análogo aos crimes descritos nos arts. 241-A, 241-B e art. 241-C, ambos da Lei 8069/90, na forma do CP, art. 29, em face de 19 (dezenove) adolescentes. ... ()
