1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ACORDO. GUARDA UNILATERAL MATERNA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO «TERMO DE GUARDA". INDEFERIMENTO.
A GUARDA É EXERCIDA PELA GENITORA DA CRIANÇA, CONFORME ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA. NÃO SE ESTÁ A TRATAR DE GUARDA CONCEDIDA A TERCEIRO, A EXIGIR UM TERMO DE COMPROMISSO E/OU TERMO DE GUARDA, À LUZ DO DISPOSTO NOS ECA, art. 32 e ECA art. 33. A AUTORA/AGRAVANTE TEM AUTORIDADE SOBRE O FILHO MENOR, ATÉ QUE ELE ATINJA A MAIORIDADE OU SEJA EMANCIPADO. EM CONSEQUÊNCIA, TEM DIREITOS E DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, PREVISTOS NO ART. 1.634 DO CC. ALIÁS, ASSIM COMO O GENITOR NÃO GUARDIÃO. LOGO, NÃO SE COGITA DA EXPEDIÇÃO DE «TERMO DE GUARDA, POR ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIO... ()
