CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565/1986, art. 318 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 103.1674.7489.9100

1 - STJ Consumidor. Transporte aéreo de pessoas. Prazo prescricional. Prescrição. CBA, art. 318. CDC, art. 27.

«A reparação de danos resultantes da má prestação do serviço pode ser pleiteada no prazo de cinco anos.... ()

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