Lei 6.880/1980, art. 80 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 181.5511.4006.6300

1 - STJ Agravo interno. Militar. Agregação da agravada até que seja declarada incapaz permanentemente. Suprimento médico-hospitalar durante o período. Lei 6.880/1980, art. 80 (Estatuto dos Militares).


«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisum deste Relator que deu parcial provimento ao Recurso Especial, para conferir a agregação da ora agravada até que seja declarada permanentemente incapaz. ... ()

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