1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBRIGAR O RÉU A FORMALIZAR/ASSINAR DISTRATO INDEFERIDO. art. 300 §3º CPC. ANTECIPACAÇÃO DO MÉRITO. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer, visando obrigar o réu a assinar distrato devido à inadimplência do compromissário-comprador de lote. ... ()
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2 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Menção dos dispositivos tidos por violados apenas no relatório do acórdão de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não há que se falar em omissão, uma vez que, ao se analisar o acórdão do Tribunal de origem, constata-se que a única manifestação da Corte local acerca da Lei 6.766/1979, art. 35 ocorreu no relatório do seu Voto (fl. 397, e/STJ), o que não é suficiente para que a matéria seja considerada prequestionada. Incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
