Lei 6.435/1977, art. 3º - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Previdência privada. Migração de plano. Anulada. Arts. 131, 458 e 535 do CPC. Ausência de violação. Arts. 177, 178 e 884 do Código Civil e os Lei 6.435/1977, art. 3º e Lei 6.435/1977, art. 21. Falta de prequestionamento. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.