1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADES ANÔNIMA E LIMITADAS. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA. LEI 6.404/76, art. 58 (LEI DAS SOCIEDADE ANÔNIMAS) E CODIGO CIVIL, art. 1.016.
O CODIGO CIVIL, art. 50, QUE ADOTA A TEORIA MAIOR E PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, NÃO PODE SER ANALISADO EM CONJUNTO COM O PARÁGRAFO 5º DO CDC, art. 28, QUE ADOTA A TEORIA MENOR, E EXCLUI A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CAPUT DO MESMO ART. 28, PERMITINDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA AUSÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MICROSSISTEMAS INDEPENDENTES. PRECEDENTES DO STJ. CASO EM QUE AUSENTE IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO IRREGULAR OU FRAUDULENTO DOS ADMINISTRADORES A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO PRETENDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... ()
