Lei 6.015/1973, art. 195-A - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL URBANO. VIA PROJETADA. LOTE DE ESQUINA. OBSTRUÇÃO POR CONSTRUÇÃO DE VIZINHO. NATUREZA JURÍDICA DA ÁREA CONTÍGUA. INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO AO USO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de não fazer, obrigação de desfazer e indenização por danos materiais e morais, proposta por proprietário de imóvel urbano sob alegação de obstrução de «via projetada por construção da vizinha, e, por outro lado, acolheu parcialmente a reconvenção para determinar a desocupação de faixa de terreno ocupada irregularmente pela parte autora/apelante. ... (Continua)

2 - TJSP Mandado de Segurança contra ato Exmo. Desembargador Corregedor Geral da Justiça que negou provimento a recurso administrativo interposto em pedido de providências - Municipalidade que busca a abertura de matrícula individualizada de área municipal institucional de loteamento - Nota de exigência apresentada pelo Oficial de Registro de Imóveis sinalizando para a necessidade de intimação dos confrontantes pelo interessado, à luz do Lei 6.015/1973, art. 195-A - Município que pretende compelir o Registrador à realizar as notificações com fundamento em dispositivo legal que não se aplica à hipótese - Direito líquido e certo não demonstrado - Ausência de ilegalidade ou teratologia perpetrada pela autoridade coatora - Segurança denegada

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PERMISSÃO DE USO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR PARTICULAR DE BEM PÚBLICO. ATO PRECÁRIO E REVOGÁVEL. INVESTIDURA. AQUISIÇÃO DIRETA QUE PRESSUPÕE A INUTILIDADE AUTÔNOMA DO IMÓVEL. REQUISITO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ALIENAÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE AMPLA CONCORRÊNCIA POR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

Ação anulatória de procedimento licitatório, aplicado na modalidade de concorrência pública, sobre terreno pertencente ao Município do Rio de Janeiro, arguindo os autores a ausência de ato prévio de extinção de permissão de uso, instituída de forma onerosa, que recai sobre imóvel sem utilidade autônoma, o que legitimaria a alienação direta ao proprietário do terreno confinante, por investidura. Procedência dos pedidos. ... (Continua)