1 - TJSP DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG Registro público. Apelação cível. Ação de indenização. Emolumentos cobrados por atos não praticados. Oficial cartorário. Restituição. Devida. Lei 6.015/1973, art. 206. Recibo de estorno. Inexistência. Relatório de movimento de caixa. Documento insuficiente a comprovar o estorno. Recurso desprovido. Lei 6.015/1973, art. 11.
«- A teor do disposto na Lei 6.015/1973, art. 206, é dever do Oficial restituir os valores recebidos por atos registrais não praticados. ... ()
