Lei 5.988/1973, art. 133 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 185.3644.1001.2200

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Julgamento monocrático. Cabimento. Possibilidade de agravo interno a este órgão colegiado. Discussão de plágio de música. Lei 5.988/1973, art. 133. Prescrição. Ocorrência. Nova legislação não pode afetar situações já acobertadas pela prescrição. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 184.5220.2000.5800

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Discussão de plágio de música. Lei 5.988/1973, art. 133. Prescrição. Ocorrência. Nova legislação não tem o condão de influenciar situações já acobertadas pela prescrição. Agravo interno desprovido.

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