CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1125 - Jurisprudência

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Legislação
Doc. LEGJUR 241.0310.7155.5376

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.131, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão do tribunal de origem alicerçada nos CPC, art. 1.125 e CPC art. 1.126, que disciplinam o testamento público. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Recurso improvido.


1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa