CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 964 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 250.4290.6885.5404

1 - STJ Civil. Processual civil. Confirmação de testamento particular. Homologação de sentença estrangeira. Matéria de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira. CPC, art. 23. Vedação à homologação. CPC, art. 964. Impossibilidade de homologação.


1 - Discussão sobre a validade de testamento particular que se situa na esfera de competência exclusiva da autoridade judicial brasileira (art. 23, II, CPC).... ()

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