CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 911 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 714.1314.9574.0040

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA SEM PROVA ROBUSTA. ORDEM DENEGADA.


I - Caso em exame: Habeas corpus impetrado com o objetivo de suspender ou afastar a ordem de prisão civil decretada em razão de inadimplemento de obrigação alimentar, referente às três últimas parcelas vencidas e às vencidas no curso do processo executivo. O paciente alegou estar realizando os pagamentos de forma parcial e extemporânea, justificando o inadimplemento por dificuldades financeiras decorrentes de sua situação profissional. ... ()

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Doc. LEGJUR 999.6932.8864.9125

2 - TJSP SUSPENSÃO DO PROCESSO.


CPC, art. 911, III. Perda superveniente do objeto. Deferimento da citação do agravado por edital em momento processual posterior à decisão agravada. RECURSO PREJUDICADO... ()

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