CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 837 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à instituição financeira após infrutífera pesquisa pelos sistemas BACENJUD e SISBAJUD. Os CPC, art. 837 e CPC art. 854 dispõem que os bloqueios de ativos financeiros serão feitos exclusivamente por meio eletrônico. No mesmo sentido é o Provimento 21/2006 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Assim, tendo a busca e o bloqueio de ativos financeiros sistemática própria, não é possível que o exequente, após ter requerido pesquisa por meio do Bacenjud e Sisbajud, que restaram infrutíferas, pleiteie a expedição de ofícios para as instituições financeiras objetivando a constrição de eventuais valores depositados em nome do executado. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP cumprimento de sentençA. Cumprimento da obrigação através de penhora «online". Extinção do feito, com resolução do mérito. Insurgência da requerida. Alegação de nulidade por não ter sido lavrado termo de penhora. Penhora on-line que dispensa lavratura de auto de penhora. Inteligência do CPC, art. 837. Precedentes do STJ. Decisão preservada.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que reconhece a penhora sobre bem imóvel, mas indefere a expedição do respectivo termo. Insurgência do exequente. Acordo que prevê a expedição de termo de penhora a fim de viabilizar o seu registro na matrícula do bem dado em garantia. Possibilidade. Lavratura de termo de penhora é consequência lógica do ato requerido. CPC, art. 837 e CPC art. 838. Recurso provido.... (Continua)

4 - TAMG Medida cautelar inominada. Caução. Prestação em liminar, concedida em medida cautelar inominada. Reforço ou substituição que pode ser requerida a qualquer momento, desde que demonstrada a imprestabilidade da garantia. Simples alegação de insuficiência destituída de fundamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 837.