Lei 5.772/1971, art. 53 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 103.1674.7366.1000

1 - STJ Marca. Nome comercial. Possibilidade de uso. Marca depositada posteriormente. Lei 5.772/71, art. 53.


«Subsistência do registro do nome comercial, porque o depósito da marca que aproveita uma de suas palavras foi feito posteriormente.... ()

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