Lei 4.829/1965, art. 4º - Jurisprudência

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Legislação
Doc. LEGJUR 787.0531.5304.3410

1 - TJMG DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRUSTRAÇÃO DA SAFRA E DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS NORMATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, parcialmente, tutela de urgência cautelar antecedente à ação declaratória com pedido de revisão contratual e prorrogação de dívidas rurais. A parte agravante buscava a suspensão da exigibilidade dos contratos de crédito rural e a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa