Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRUSTRAÇÃO DA SAFRA E DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS NORMATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, parcialmente, tutela de urgência cautelar antecedente à ação declaratória com pedido de revisão contratual e prorrogação de dívidas rurais. A parte agravante buscava a suspensão da exigibilidade dos contratos de crédito rural e a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. ... ()
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