1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Processo Administrativo. Decisão proferida pelo TCE/SP que julgou irregular as contas do Instituto de Previdência Municipal de Limeira - IPML, relativas ao exercício de 2015. Autor que, à época dos fatos, era Presidente do IPML e foi condenado ao pagamento de multa de 150 (cento e cinquenta) UFESPs. Ausência de notificação pessoal. Inteligência do LCE, art. 91, I 709/93. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Precedentes. Segurança mantida. Recurso da Fazenda Estadual e reexame necessário não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA.
Processo Administrativo. Decisão proferida pelo TCE/SP que julgou irregular as contas da Câmara Municipal de São Sebastião, relativas ao exercício de 2015. Autor que, à época dos fatos, era Presidente da Câmara Municipal e foi condenado ao ressarcimento ao Erário no valor de R$ 68.840,89, sendo-lhe aplicada multa de 300 UFESP. Ausência de notificação pessoal. Inteligência do LCE, art. 91, I 709/93. Precedentes. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.... ()
