Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Processo Administrativo. Decisão proferida pelo TCE/SP que julgou irregular as contas do Instituto de Previdência Municipal de Limeira - IPML, relativas ao exercício de 2015. Autor que, à época dos fatos, era Presidente do IPML e foi condenado ao pagamento de multa de 150 (cento e cinquenta) UFESPs. Ausência de notificação pessoal. Inteligência do LCE, art. 91, I 709/93. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Precedentes. Segurança mantida. Recurso da Fazenda Estadual e reexame necessário não providos.... ()
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