Lei 4.594/1964, art. 4º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 188.0167.4532.6129

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, confirmando a abusividade dos juros.... ()

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