1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONSTATADO - FALECIMENTO DE UM DOS GENITORES - GENITOR SOBREVIVENTE DETENTOR LEGAL DO PODER FAMILIAR - DICÇÃO DO ART. 1631 DO CÓDIGO CIVIL - INUTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL.
- Ointeresse de agir trata-se de pressuposto processual a ser aferido com lastro na satisfação do binômio utilidade/necessidade. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE VENDA DE BEM IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO POSTERIOR À VENDA - EFEITOS RETROATIVOS - REJEIÇÃO - ANUÊNCIA DE TODOS OS DESCENDENTES - REQUISITO ESSENCIAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA.
O reconhecimento da filiação possui efeitos retroativos, alcançando inclusive direitos sucessórios já constituídos, nos termos do CCB, art. 1.631. A alienação de ascendente para descendente exige a anuência dos demais herdeiros necessários, conforme disposto no CCB, art. 496, sob pena de nulidade do negócio jurídico. No caso concreto, a venda do imóvel ocorreu sem a anuência de herdeiro posteriormente reconhecido, caracterizando violação ao dispositivo legal, motivo pelo qual se impõe a nulidade da alienação.... ()
