Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONSTATADO - FALECIMENTO DE UM DOS GENITORES - GENITOR SOBREVIVENTE DETENTOR LEGAL DO PODER FAMILIAR - DICÇÃO DO ART. 1631 DO CÓDIGO CIVIL - INUTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL.

interesse de agir trata-se de pressuposto processual a ser aferido com lastro na satisfação do binômio utilidade/necessidade. ... (Continua)