CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1588 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 103.1674.7139.9300

1 - STJ Herança. Capacidade para suceder. Renúncia.


«Os filhos do herdeiro renunciante, nas hipóteses de que trata o CCB, art. 1.588, somente podem vir à sucessão por direito próprio, daí que a capacidade para suceder deve existir ao tempo da abertura da sucessão, segundo o princípio do CCB, art. 1.577, e não ao tempo da renúncia, que opera «ex tunc.... ()

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